Uma nova governança para a primeira infância no Brasil

Uma nova governança para a primeira infância no Brasil

Uma nova governança para a primeira infância no Brasil

O artigo 227 da Constituição Federal preconiza que o Estado deve ter como prioridade absoluta os direitos da criança e do adolescente. Desde 1988, temos percorrido uma longa caminhada para que estes direitos sejam de fato promovidos e exercidos. Tivemos vários avanços como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. Mas precisamos ir além, dar novos passos, pois ainda estamos longe da linha de chegada.

A primeira infância, período que vai do nascimento aos seis anos de idade, ainda é muita negligenciada no país. Temos no Brasil cerca de 20 milhões de crianças com até 6 anos de idade. Pelo menos uma a cada três delas vive em situação de vulnerabilidade, na pobreza ou na extrema pobreza. Mudar essa realidade exige uma nova forma de governança que garanta investimento sustentável, distribuído de forma equitativa e eficiente. 

Por isso, sugeri ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a criação da Câmara de Monitoramento das Políticas Públicas da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal, sob a coordenação e supervisão da Casa Civil.

Atualmente, as ações para a primeira infância se dividem entre os seguintes ministérios: Cidadania; Educação; Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; Saúde e Turismo (que abriga a Secretaria Especial da Cultura).

Segundo relatório de avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU) referente a atuação destes órgãos nas ações para a primeira infância no Exercício 2020, há esforços para a construção de ações, em sentido amplo, englobando várias áreas fundamentais para o público formado pelas crianças de zero a seis anos. Porém, a falta de coordenação intersetorial impede que essas ações sejam tratadas de forma prioritária.

A criação da Câmara de Monitoramento das Políticas Públicas da Primeira Infância vai justamente ao encontro do que a CGU defende: uma política nacional integrada e uma instância superior responsável por coordenar as ações voltadas para a primeira infância no âmbito do governo federal.

Entre as finalidades que defendo para a Câmara de Monitoramento estão: instituir e coordenar diretrizes para capacitar gestores na área de atendimento na primeira infância; fortalecer a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas; expandir as capacitações, os apoios técnicos e os programas do Poder Executivo, a exemplo do Criança Feliz; discutir e propor alternativas de proteção para as crianças, que não sejam apenas a medida protetiva de acolhimento; promover o desenvolvimento infantil desde a gravidez e fortalecer as famílias em situação de vulnerabilidade; e coordenar a articulação interministerial no sentido de subsidiar a implantação e a execução das políticas públicas em todas as esferas estatais, principalmente nas áreas de saúde, educação, cidadania, economia e justiça.

É importante salientar que a proposta não representará ônus algum aos cofres públicos, visto que a Câmara de Monitoramento das Políticas Públicas da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal deverá ser composta por agentes públicos já integrantes do próprio Governo Federal.

Além de todas as questões de gestão pública envolvidas, a criação da Câmara de Monitoramento também é importante pelo delicado momento pelo qual passa nosso país. A pandemia de covid-19 agravou problemas por nós já enfrentados como crise econômica e deficiências do sistema de saúde e de educação.

As crianças têm sido extremamente prejudicadas nesta crise com as escolas fechadas e as famílias sofrendo restrições de ordem econômica. Organizar a retomada das atividades educacionais, sociais, esportivas e de entretenimento para a primeira infância é essencial para combater os prejuízos pedagógicos e psicológicos causados pela pandemia, bem como seus efeitos de longo prazo.

O investimento na primeira infância é na verdade um investimento no desenvolvimento social e econômico de um país. É neste período que vamos lançar as sementes que irão garantir o nosso futuro como nação. E isso será feito com mais recursos, mas também com uma gestão moderna, eficiente e inovadora.

Paula Belmonte

Deputada Federal e coordenadora da Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância 

 

Artigo para o Correio Braziliense

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