O mês de agosto está chegou ao fim, mas não é por isso que as ações de conscientização e iniciativas práticas em benefício da primeira infância devem cessar. Ao contrário, a Lei 14.617/2023, recém sancionada, que institui agosto como Mês da Primeira Infância – período que compreende a gestação até os seis/ anos de vida da criança – indica medidas de curto, médio e longo prazo.
A Lei federal, de minha autoria, prevê ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias.
Prevê ainda, a propagação do quanto é crucial investir na primeira infância, para a difusão e o desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância.
No Brasil, existem mais de 20 milhões de crianças nessa faixa etária de zero a seis anos. Somente no Distrito Federal, Capital do País, são quase 300 mil, segundo dados da plataforma Primeira Infância Primeiro (2011-2021).
Felizmente, trata-se de um universo crescente, apesar de no Brasil e no DF, ainda perdermos 66% das crianças com até 1 ano de vida, por causas totalmente evitáveis, conforme Primeiro Infância Primeiro.
É importante registrar que a Capital do País nos traz, especificamente neste mês, exemplos práticos da efetividade dessa Lei federal e distrital (7.302/2023), também de minha autoria, graças ao empenho feito no Congresso Nacional e à disposição do presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wellington Luiz (MDB) e dos demais nobres deputados da Casa.
Em agosto, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, seguindo o disposto na Lei, também priorizaram a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiam as crianças na primeira infância.
Destaco a votação do PL 5148/19, de minha autoria, apresentado quando exercia o mandato de deputada federal, aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Ele destina, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA), para políticas públicas, projetos e programas voltados à primeira infância.
Relatora desse PL, a deputada federal Lauro Carneiro (PSD-RJ), me convidou para acompanhar a votação e aprovação desse projeto na Comissão. Na ocasião, tive a oportunidade de me pronunciar sobre a relevância da proposta e do investimento na primeira infância.
Outra notícia boa, no mês, também foi transmitida pela deputada Laura Carneiro, sobre a aprovação do PL 5213/2020, de minha autoria, que posterga até 2025, o biênio da primeira infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021. Devido à pandemia, as ações previstas não puderam ser executadas. Agora, o PL vai à sanção.
Em outra feliz iniciativa para a primeira infância, na Câmara Federal, tive a honra de ser convidada para o lançamento da Nota Recomendatória sobre a priorização da primeira infância nos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), por iniciativa do médico e deputado, dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO). Essa ação também garante recursos para essa faixa etária, em âmbito nacional.
Ainda fui convidada a compor mesa na sessão solene, de iniciativa do deputado dr. Zacharias Calil, com discussão sobre o PL 2.024/2021, que sugere a inclusão da equoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNIC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tivemos outras proposições relacionadas à primeira infância, como a de incentivo ao direito da criança a brincar, a que implanta o serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar e tantas outras pelo país, que atendem ao disposto na Lei que institui agosto como Mês da Primeira Infância.
Para o encerramento dessas ações no mês de agosto, a Câmara Legislativa do DF incluiu no calendário institucional uma semana de atividades dedicadas ao tema. De acordo com a Lei distrital, que também cria a Semana Legislativa da Primeira Infância, estamos promovendo um rol de ações, já iniciadas.
Quero ressaltar ainda, a honra e a alegria de ter incluído nessa programação, uma tarde dedicada a um grande Seminário com algumas das maiores autoridades no assunto, com participação aberta ao público e emissão de certificados para estudantes. A Semana segue com atividades intensas na Casa de Leis, que culminam com a criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância, também iniciativa do nosso mandato.
Que fique claro, que o mês de agosto é um alerta nacional sobre a importância de investimentos nessa faixa etária que representa não apenas o começo de uma vida, o início dessa grande jornada que trata do desenvolvimento humano em todas as áreas da vida.
Além disso, trata-se de um compromisso nacional sobre o futuro da nação. Sendo assim, que haja respaldo na legislação brasileira para que o período inicial da vida seja uma jornada digna, humana e justa, com garantias constitucionais de acesso a bons serviços médicos, a ensino de qualidade e à alimentação básica, saudável. Todos nós podemos fazer parte desse compromisso por um futuro melhor para nossas crianças.
Artigo Paula Belmonte-Congresso em Foco