A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a simplificação de normas e processos urbanísticos. As medidas, previstas no PL 541/20 de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), permitem a redução de prazos e de custos para obtenção de licenças e de autorizações e aumentam a oferta de lotes, unidades habitacionais e empreendimentos comerciais.
O texto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que hoje já prevê a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, mas sem os detalhamentos propostos pelo PL de Paula.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.