A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei (PL 863/2021) que prevê a regulamentação de todos os conselhos comunitários de segurança do Brasil. A proposta é de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).
“O projeto garante aos conselhos autonomia, reconhecimento, estruturação e a possibilidade de buscar recursos para a realização de serviços, de projetos e de obras. Essa nova configuração vai refletir diretamente em melhor assistência à população”, explicou a autora do projeto.
Os parlamentares da comissão analisaram o parecer do deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), que foi pela aprovação da proposta. Neste momento, o texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Conselhos
O conselho comunitário de segurança é um intermediário entre os órgãos públicos de segurança e a sociedade. Trata-se de um espaço para receber e dar o devido encaminhamento às demandas de segurança pública da população local.
Em linhas gerais, foram criados para garantir que a sociedade civil também tenha participação na construção de soluções da segurança pública. A proximidade dos conselheiros com a realidade local permite que as soluções em segurança atendam efetivamente os reais anseios da sociedade.