O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (14/12) o projeto de lei complementar 178/21, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Por trazer contribuições significativas para o cumprimento de impostos para empresas, a proposta foi definida como “Mini Reforma Tributária”.
A proposta é de autoria do deputado federal Efraim Filho (União-PB) e relatado pela deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF). O texto prevê a redução de custos, modernização de sistemas e padronização de legislação, o que possibilitará o combate à sonegação fiscal e trará mais segurança jurídica.
O projeto prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, a unificação do documento de declaração e a criação do Registro Cadastral Unificado. Um dos avanços mais aguardados pelos empresários é a racionalização do processo de declaração de impostos. Entre os benefícios da proposta está o de acabar com o excesso de legislações atualmente existentes, especialmente municipais, sobre as obrigações tributárias acessórias.
Existem hojenove formatos diferentes de documentos eletrônicos, que geram uma despesa anual de R$ 36 bilhões para as empresas. Existem ainda cerca de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e múltiplos cadastrospara abrir uma empresa. Para cumprir essa obrigações, são mais R$ 22 bilhões ao ano.
Hoje, há ainda inúmeros manuais para os diversos modelos de notas fiscais dos 5.570 municípios. Uma vez que o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado, haverá apenas um manual nacional com todas as orientações aos contribuintes quanto às regras de validações para a Nota Fiscal Brasil Eletrônica envolvendo mercadorias e serviços.
Para a relatora da proposta, a iniciativa vai melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, com redução do custo Brasil. “Nosso objetivo é fortalecer o setor produtivo e apoiar quem gera emprego. O projeto vai justamente nessa direção, ao simplificar a burocracia tributária e diminuir custos para os empreendedores”, disse.