Deputada defendeu em plenário que se vote em segundo turno proposta que impede o governo de utilizar a liberação de recursos como instrumento de pressão política
A deputada distrital Paula Belmonte (PSDB) defendeu, durante a sessão desta terça-feira (27), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2023, de sua autoria. O texto estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais apresentadas pelos deputados distritais, respeitados os impedimentos técnicos e jurídicos.
A proposta, já aprovada em primeiro turno, busca assegurar maior independência ao Poder Legislativo e impedir que a execução dos recursos destinados pelos parlamentares fique condicionada à relação política de cada deputado com o Governo do Distrito Federal.
Para Paula Belmonte, a medida representa um avanço na relação entre os Poderes e no respeito às prerrogativas parlamentares. “Os recursos das emendas parlamentares não pertencem ao governo nem aos deputados. São recursos públicos, destinados a atender às necessidades da população. Sua execução não pode depender de alinhamento político, conveniência ou submissão ao Executivo”, defendeu.
Pelo texto, as emendas individuais poderão ser aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida estimada no projeto de lei orçamentária anual. A execução será obrigatória, exceto quando houver impedimentos de natureza técnica ou jurídica devidamente identificados.
Impessoalidade
A parlamentar destaca que a proposta também fortalece os princípios da impessoalidade e da eficiência na administração pública, ao reduzir a margem de discricionariedade do Executivo na escolha das emendas que serão executadas.
A obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares já encontra previsão na Constituição Federal. A proposta de Paula Belmonte busca consolidar essa garantia na Lei Orgânica do Distrito Federal.
“Um Parlamento independente não pode ter suas decisões orçamentárias submetidas à vontade política de quem governa. O Legislativo precisa exercer suas atribuições com autonomia, e a população precisa ter a segurança de que os recursos destinados às suas demandas serão efetivamente aplicados”, afirmou.