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O RESPONSÁVEL reconhece que as referências dos incisos I a III da Cláusula
Segunda deste Termo são meramente exemplificativas, e que outras hipóteses
de confidencialidade que já existam ou venham a ser como tal definidas no
futuro devem ser mantidas sob sigilo, em conformidade com a Lei nº 12527/11
(Lei
de
Acesso
a
Informação
–
LAI),
sob
pena
de
sofrer
sanções
legais
cominadas com o dever de indenizar e reparar eventuais prejuízos causados.
Parágrafo Único
Em
caso
de
dúvida
acerca
da
natureza
confidencial
de
determinada
informação, o RESPONSÁVEL deverá mantê-la sob sigilo
até que
venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal da
MONTEMOR, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma a ausência de
manifestação
expressa
da
MONTEMOR
poderá
ser
interpretada
como
liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.
CLÁUSULA QUARTA
O RESPONSÁVEL recolherá, ao término da prestação dos serviços, para
imediata
devolução
a
MONTEMOR,
todo
e
qualquer
material
de
propriedade desta, inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa a
este relacionada, registro de documentos de qualquer natureza que tenham
sido criados, usados ou mantidos sob seu controle ou posse seja de seus
empregados, prepostos, prestadores de serviço seja de fornecedores, com
vínculo empregatício ou eventual com o RESPONSÁVEL, assumindo o
compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa ou confidencial a
que teve acesso enquanto contratado pela MONTEMOR.
Parágrafo Único
O RESPONSÁVEL determinará a todos os seus empregados, prepostos e
prestadores de Serviço que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com
a prestação dos serviços objeto do contrato celebrado, a observância do
presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as
obrigações
oriundas
do
presente
instrumento
sejam
efetivamente
observadas.
CLÁUSULA QUINTA
O RESPONSÁVEL obriga-se a informar imediatamente a MONTEMOR
qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido
por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem
como de seus empregados, prepostos e prestadores de serviço.