Análise elaborada pela Consultoria Técnico-Legislativa foi apresentada pela deputada Paula Belmonte aos distritais nesta segunda-feira
Uma nota técnica elaborada pela consultoria técnica da Câmara Legislativa aponta falhas e inconsistências no projeto de capitalização do Banco de Brasília (BRB). O documento, encomendado pela deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), foi distribuído aos deputados distritais, na reunião com o presidente do BRB, Nelson de Souza, na manhã desta segunda-feira (2), na Câmara Legislativa.
O levantamento, elaborado pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis), examina os impactos fiscais, jurídicos e de governança da proposta e alerta para a falta de transparência nos valores envolvidos. Segundo o relatório, ao listar nove imóveis públicos que poderão ser transferidos ao BRB sem apresentar seus preços de mercado, o governo impede que os deputados avaliem se o tamanho do aporte financeiro é proporcional ou se haverá prejuízo ao patrimônio público.
“O que nós estamos vendo é uma tentativa de dar um cheque em branco com o patrimônio da população de Brasília para cobrir problemas que precisam ser plenamente explicados. Antes de qualquer decisão, é fundamental garantir transparência, responsabilidade fiscal e mudanças reais na governança para que erros não se repitam”, afirmou a deputada.
A nota técnica destaca ainda que o modelo proposto pode gerar riscos para outras empresas públicas responsáveis por serviços essenciais. Imóveis pertencentes à CEB, à Caesb e à Terracap estão incluídos na operação, o que, segundo o documento, pode provocar comprometimento patrimonial cruzado, ou seja, quando dificuldades financeiras de uma estatal acabam afetando áreas estratégicas como energia e saneamento.
Violações à LRF
O relatório também aponta possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Distrito Federal apresenta resultado financeiro negativo e o projeto prevê autorização para operações que podem alcançar até R$ 6,6 bilhões sem estudos completos de impacto orçamentário.
Outro ponto central levantado na análise é a origem da crise financeira do banco. Segundo os técnicos, as dificuldades estariam relacionadas principalmente a decisões de investimento consideradas arriscadas, especialmente em operações com o Grupo Master, atualmente sob investigação da Polícia Federal. Para a consultoria, autorizar novos aportes públicos sem exigir mudanças estruturais na governança e nos mecanismos de controle interno cria risco moral, ao sinalizar que prejuízos decorrentes de falhas de gestão podem voltar a ser absorvidos com recursos públicos.
No campo jurídico, o documento questiona a tentativa de realizar a desafetação em bloco dos imóveis, isto é, alterar simultaneamente a destinação de diversos terrenos para permitir sua transferência. A análise sustenta que cada área possui características próprias e deve ser avaliada individualmente, com justificativas específicas e debate público, especialmente em casos como o antigo lote da Polícia Militar e o Centro Administrativo, que podem manter funções públicas vinculadas ao interesse coletivo.
A nota técnica também relembra experiências passadas envolvendo bancos estaduais que resultaram em dívidas bilionárias após sucessivos socorros com recursos públicos. O alerta é de que uma capitalização sem reformas estruturais pode repetir erros históricos já observados no país. O documento menciona ainda rebaixamentos na classificação de risco do BRB por agências internacionais, indicando perda de confiança do mercado e reforçando a necessidade de cautela antes da aprovação do projeto.
Veja a íntegra do documento abaixo: