Discutir a aplicação, os avanços e as dificuldades existentes nesses 30 anos de atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse foi o objetivo da audiência pública presidida pela deputada federal Paula Belmonte (Cidadania – DF), dia 10/12, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
Durante o debate, foi possível avaliar os avanços obtidos, as principais dificuldades encontradas pela sociedade e pelo poder público, além de identificar quais os aperfeiçoamentos podem e devem ser implementados ao ECA. O encontro contou com presença de representantes das três esferas de poder, de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal e de membros da sociedade civil.
“Reunimos nesta audiência todos os envolvidos na execução de políticas públicas voltadas para esta importante parcela da população, que são nossas crianças e adolescentes. Precisamos nos unir como fiscalizadores desse Estado, que é nosso”, destacou a deputada Paula Belmonte.
De acordo com a deputada, é necessário construir políticas efetivas para promover o desenvolvimento e a proteção das crianças e dos adolescentes. “Se fizermos um grande investimento na primeira infância, com certeza, vamos ter menos jovens em situações socioeducativas. Não adianta termos cartilhas bonitas, já temos muitas. Precisamos chegar com medidas efetivas. Vemos situações de crianças de 13 anos sendo os provedores financeiros de suas famílias. Essa responsabilidade é de todos nós. Precisamos promover o empreendedorismo, a geração de empregos. A geração de emprego é a geração de dignidade para aquela família, para aquele jovem. Tudo se dignifica”, enfatiza.
Janelas de oportunidade
A preocupação com o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes permeou o debate. “Passeamos por várias pautas da criança e da adolescência e vimos que já temos muito implementado do ponto de vista legal e também muito a implementar. Precisamos, por exemplo, pensar na saúde mental nas nossas crianças e adolescentes, que inúmeras vezes chegam a se mutilar porque essa é a linguagem que eles encontraram para expressar o desafeto que acontece em família e na comunidade em geral”, explicou a presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Glicia Miranda.
A secretária adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Andrade, fez uma reflexão em relação às políticas existentes. “Temos 30 mil conselheiros, espalhados pelos 5.570 municípios que temos no país. E como isso não chega fazendo diferença na base, no território onde este conselheiro está? Falta algo? Falta o que o envolvimento da sociedade civil?”. Segundo a secretária, é preciso pensar também numa política pública voltada para os adolescentes. “Assim também utilizando a neurociência que trabalhará a questão das competências e da segunda janela de oportunidade. Essa é uma preocupação da secretaria”, afirmou.
“Tivemos muitos avanços nestes 30 anos do Estatuto, sendo preciso entender esse conceito histórico, para fazer a quebra do conceito assistencial e punitivo. É preciso trabalhar as duas janelas de oportunidades, é preciso trabalhar a primeira infância, com um suporte que suporte dá direito a educação desde a creche, e a qualificação das crianças e adolescentes do socioeducativo, com educação e capacitação técnica”, argumentou a vice-presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB/DF, Raquel Fuzaro.
A deputada Paula Belmonte também falou sobre o real papel dos conselheiros tutelares. “Sabemos de muitas situações em que vimos importância dos conselheiros tutelares para a garantia de proteção das nossas crianças. Mas a gente precisa fazer com que essas pessoas que desempenham esse trabalho sejam realmente comprometidas com a causa, que tenham essa missão. Não podemos deixar que pessoas se utilizem deste cargo para outros fins, como os políticos e partidários”, alerta a parlamentar.
Convidados:
1 – ANDRÉA DE PAULA PORTO FERNANDES PEIXOTO (Confirmado)
Psicóloga psicossocial da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal
2 – GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA (Confirmada)
Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional
3 – RAQUEL FUZARO (Confirmada)
Vice-Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB/DF
4 – ANDRÉA TEIXEIRA (Confirmada)
Representante da Comissão da Infância e da Juventude no CNMP
5 – JULIANNE FREIRE MARQUES (Confirmada)
Vice-Presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros
6 – PETRÚCIA DE MELO ANDRADE (Confirmada)
Secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente