Em audiência pública, deputada ouve categoria e sugere retirada de urgência do texto, cuja votação está prevista para o dia 27 de maio
A pressa em votar o Projeto de Lei Complementar 68/2025 – que estabelece critérios para a utilização de áreas públicas por quiosques, trailers e similares – é criticada pela deputada distrital Paula Belmonte, que ouviu a categoria em audiência pública, nesta quinta-feira (22), na Câmara Legislativa. A falta de segurança jurídica para os trabalhadores é a principal questionamento da parlamentar, que já tinha conseguido impedir a votação do texto na semana passada. A proposta, que tramita em caráter de urgência, deve entrar na pauta já da próxima sessão, no dia 27 de maio.
“Estão querendo votar um projeto que não vai dar prioridade para as pessoas que trabalham há décadas naqueles pontos. É como se fosse uma casa, que está lá há 30, 40 anos. Ela vale 30, mas se chegar alguém para comprar por 50, a pessoa que estiver na casa vai ter que sair de lá”, explicou a deputada, na audiência.
Para ela, é preciso parar a tramitação da proposta na Câmara para ouvir os principais interessados. “Eu sou uma pessoa que defende a população do DF, e principalmente, os trabalhadores. Essa audiência pública foi proposta para ouvir a categoria, e eu vou votar no que for melhor para vocês”, frisou a deputada, ao ouvir dos proprietários e trabalhadores de quiosques que a proposta do governo não atende a categoria.
Entre os pontos polêmicos do texto do Executivo, está o limite de prazo máximo de contrato para uso e ocupação do quiosque, que fica restrito a dez anos, sem prorrogação. Dessa forma, o trabalhador que investir financeiramente no espaço e não puder reaver o ponto após o período, pode ver o fruto de seu trabalho parar nas mãos de outras pessoas.
Além disso, a retirada do marco temporal pode impossibilitar que pessoas que trabalham há anos em um mesmo local, mantenham o direito de preferência ao ponto. O texto também não permite a transferência de titularidade do ponto para herdeiros e familiares. Na proposta apresentada pelo governo, há a obrigatoriedade da presença do responsável pelo quiosque dentro do estabelecimento todo o tempo, sob risco de multa.
Urgência
De acordo com o representante da Associação dos Permissionários dos Quiosques e Trailers, Marcos Pato, o Governo do DF precisa suspender o caráter de urgência do projeto e analisar com atenção o plano de ocupação, estabelecendo um preço mínimo e máximo para cada quiosque, além de instituir o direito de preferência aos quiosqueiros.
“O plano de ocupação é pernicioso. Um dos pontos da lei estabelece que na lateral do quiosque deve haver dois metros de distância para fins de acessibilidade, o que vai destruir mais da metade dos quiosques do SIA, da M Norte, de Taguatinga, Ceilândia e outras cidades satélites”, pontuou Marcos Pato.
Depois de ouvir os donos de quiosques, traileres e similares, no plenário da Câmara Legislativa, Paula Belmonte sugeriu que a categoria acompanhe a próxima reunião do Colégio de Líderes, marcada para segunda-feira (26), e argumentasse com os parlamentares sobre a necessidade de se retirar a urgência do texto para que seja melhor debatido.
Depois de conseguir adiar a votação da proposta, cujo acordo era de que fosse apreciada no dia 20 de maio, a deputada Paula Belmonte informou, na audiência pública, que a expectativa era de que fosse já apreciada na próxima terça-feira (27).
Também participaram da sessão o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), a subsecretária de desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo; a presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azeredo; o chefe da Unidade de Fiscalização de Operações do DF Legal, Flávio Monteiro; o diretor de Faixas de Domínio do DER-DF, Vitor Aveiro; a analista de Transporte Urbano da Semob, Gabriela Ribas; e o gerente de Apoio à Fiscalização da Secretaria de Saúde, Rodrigo Republicano.