Para Paula Belmonte, presidente da CPI, situação encontrada em vistoria configura crime ambiental; superintendente ambiental disse haver ‘claro descumprimento de pacto’
Servidoras do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) informaram à CPI do Rio Melchior, nesta quinta-feira (11), que entre os cerca de 150 empreendimentos com autorização de funcionamento do órgão na região da bacia, dois estão sem licença – a Suínobom Alimentos e a Bonasa Alimentos. Em depoimento, elas também destacaram graves irregularidades no abatedouro da Seara Alimentos, corroborando achados do colegiado, conforme vistoria realizada pela presidente da CPI, Paula Belmonte.
“A Seara realiza hoje uma atividade de abate de 280 mil aves por dia. Verificamos que tem uma série de incidentes ambientais, problemas operacionais e não conformidades. Temos vários autos de infração”, afirmou Simone de Moura Rosa, superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento (Sufam) do Ibram, destacando que a empresa possui licença de funcionamento, mas “vem descumprindo termos da outorga”.
Paula detalhou a visita técnica ao abatedouro, em 22 de agosto, contando que encontraram máquinas sucateadas, vazando. “Me gerou preocupação a questão da drenagem do solo. O que vimos ali é crime de poluição”, afirmou a deputada.
Diante das afirmações da parlamentar, Nathália Lima de Araújo Almeida, superintendente de Licenciamento (Sulam) do Ibram, disse que “parece estarmos diante de um ilícito administrativo de licenças ambientais e de outorga”. “Para uma atividade desse porte, as condicionantes ambientais devem focar no lançamento do corpo hídrico. Temos claro descumprimento do pacto”, avaliou.
Hiper uso do Melchior
A superintendente da Sulam do Ibram explicou também que existe um hiper uso da bacia do Melchior. “Temos uma ocorrência grande de atividades ali e, quando somadas, dão um efeito maior em que o corpo hídrico tem cada vez menos chances de retornar à classe 3 ou classes anteriores”, reiterou, referindo-se às chances de recuperação do rio caso a degradação ambiental siga no ritmo atual. Atualmente o Melchior é um rio de classe 4, a mais alta na escala de poluição.
“O grande desafio atual do Ibram é somar os impactos das atividades e fazer uma análise territorial, em que pese haja regularidade dos empreendimentos em sua individualidade. Na sua totalidade, quando somamos, a gente tem dificuldade de encontrar qual seria a equação perfeita e adequada para que a gente consiga ter a preservação daquele manancial”, frisou Natália, colocando a necessidade de a CPI deixar um “plano de trabalho para que o Ibram seja mais exigente” em suas fiscalizações e cobranças aos empreendimentos.
Ela mostrou, ainda, o Painel de Licenciamento Ambiental do Distrito Federal, ressaltando que há quase 150 licenças concedidas na região do Melchior, com destaque para as duas empresas em funcionamento irregular na região: Suinobom Alimentos e Bonasa Alimentos.
“São atividades com potencial poluidor que deveriam ter licenciamento, mas não têm. Nesta situação, elas ficam sujeitas a sanções, medidas de fiscalização, sanções fiscais de maneira gerais”, disse e completou: “Já foram tomadas as providências e estão sendo produzidas as documentações, por uma dela. A outra, ainda está em ação fiscal.”
Para a presidente da CPI, é necessário ter rigor e responsabilidade ambiental, acima de interesses econômicos e empresariais. “Em uma empresa como a Bonasa, sabemos da geração de empregos, de impostos e da economia. Mas a gente não pode ser refém disso, não pode aceitar e ser permissivo na responsabilidade ambiental. Todo esse cuidado que o GDF está tendo de fazer com que a empresa se mantenha trabalhando pela geração de emprego, pela arrecadação de tributos, a movimentação econômica, não pode sobrepor um crime ambiental. Nossa proposta, como presidente desta CPI, é fortalecer os órgãos de controle, para que eles possam atuar de acordo com o que a lei exige. E se tiver que atualizar alguma lei, vamos fazer”, enfatizou Paula.
Alta incidência de ações
Ao longo da oitiva, as superintendentes detalharam o processo de concessão de licença e mostraram dados de fiscalização do Ibram. As informações também foram enviadas ao colegiado em relatório de mais de 70 páginas descrevendo todas as ações.
Segundo Simone, nos últimos cinco anos, foram realizadas mais de 670 ações fiscais na região do Melchior – 121 em 2021; 136 em 2022; 110 em 2023; 221 em 2024; e 83 em 2025, até o momento.
Questionada por Paula Belmonte, a superintendente do Ibram esclareceu que as ações não necessariamente geram multas, segundo ela, “uma das penalidades, mas nem sempre a mais eficaz”, mas também autos de infração, advertências, interdições, embargos.
Também em resposta a uma pergunta da presidente do colegiado, desta vez Natália Almeida mencionou a termoelétrica e ressaltou que o licenciamento do empreendimento é tratado em âmbito federal devido às suas características. “De acordo com a legislação brasileira, a lei complementar 140, a térmica tem um porte de 140 MW. Então, cabe ao governo federal realizar as avaliações e conceder a licença”, disse. As análises estão a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Requerimentos
Antes do início dos depoimentos, os integrantes da CPI aprovaram 10 requerimentos, entre convites de depoimentos e pedidos de intensificação de fiscalização a órgãos de controle. Uma das requisições é para análise do solo e subsolo do interior do abatedouro da Seara, bem como pedidos para fiscalização da vigilância sanitária e fiscalização ambiental no local.
Outro dos pedidos é para chamar a prestar esclarecimentos Fernando Ricci Pinto, gerente geral da Termo Norte, que pretende instalar a Termoelétrica Brasília (UTE) nas margens do Melchior.
Os integrantes da CPI do Melchior também aprovaram convites para ouvir o diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), André Luiz Oliveira Vaz, e o superintendente de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Murilo de Melo Santos; além do professor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (UnB).
Da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, há convites para Juliana Coelho, subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano (Suplan), e Tereza da Costa Ferreira Lodder, secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Por fim, a CPI também pedirá mais informações sobre as empresas Frigocan indústria e comércio de subprodutos de origem animal e a Suinobom alimentos LTDA ME.