A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19 que autoriza a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre bens públicos usados por particulares. O texto é de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).
A autora da PEC explicou a alteração durante a votação da matéria na CCJ. “Aqui no Distrito Federal, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Nós estamos deixando de arrecadar para estados e municípios. Com aprovação da PEC, o imposto recolhido poderá ser usado em melhorias na região”, afirmou Paula Belmonte.
A proposta relatada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), que apresentou parecer favorável ao texto. A PEC vai ser analisada agora em comissão especial. Na sequência, será apreciada em Plenário.
O texto de Paula Belmonte já segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).