Trabalhadores ganham mais tempo para discutir proposta do governo que tramitava em caráter de urgência
A atuação da deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) foi determinante para barrar a votação apressada do Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que trata da regulamentação do uso de áreas públicas por quiosques, trailers e similares no Distrito Federal. Enviado ao Legislativo em regime de urgência pelo Governo do DF, o projeto encontrou resistência devido à ausência de diálogo com os trabalhadores diretamente afetados.
Por este motivo, Paula propôs a realização de uma audiência pública, garantindo espaço para que representantes da categoria expusessem suas preocupações e fragilidades do texto. A mobilização surtiu efeito: cerca de 50 trabalhadores da categoria estiveram na Câmara Legislativa durante a reunião do Colégio de Líderes, nesta segunda-feira (26), e reforçaram o pedido por mais debate. Com isso, a proposta não deve ser apreciada na sessão desta terça-feira (27), como estava previsto.
Para Paula Belmonte, o adiamento representa uma conquista importante. “Nosso compromisso é com um processo legislativo transparente, participativo e que realmente contemple os interesses da sociedade. Um projeto que afeta diretamente a vida de tantos trabalhadores precisa ser discutido com responsabilidade, ouvindo quem mais será impactado: a categoria”, afirmou a deputada.
A expectativa é que o debate seja aprofundado antes que o projeto volte à pauta, com a devida participação dos permissionários envolvidos. Esta também pode ser uma oportunidade para que os deputados apresentem emendas, que garantam segurança jurídica aos permissionários.
Pontos críticos
Durante a audiência pública no dia 22 de maio, Paula Belmonte destacou que o projeto, ao impor um prazo máximo de dez anos para os contratos de uso e ocupação dos quiosques, sem possibilidade de prorrogação, coloca em risco os investimentos e a estabilidade de trabalhadores que atuam há décadas nesses espaços. Além disso, a proposta não prevê o direito de preferência para os atuais ocupantes, tampouco permite a transferência de titularidade para herdeiros ou familiares, o que pode comprometer a continuidade de negócios familiares.
Por estes motivos, a deputada enfatizou a necessidade de suspender a tramitação em regime de urgência para que o texto seja amplamente debatido com os principais interessados, garantindo segurança jurídica e justiça social para a categoria.