Segunda vice-presidente da CLDF reitera necessidade de transparência para dar prosseguimento à transação que, antes, precisa comprovar razões estratégicas
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, irá se reunir nesta terça-feira (19) com o colégio de líderes da Câmara Legislativa do Distrito Federal para esclarecer detalhes sobre o Projeto de Lei nº 1.882/2025. Enviada semana passada pelo Governo do DF, a proposta autoriza o banco a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior.
O encontro ocorre após um pedido de convocação da segunda vice-presidente da Casa, Paula Belmonte, para esclarecimentos sobre a negociação, que envolve a aquisição de 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e 58% do capital total do Banco Master, em uma operação que poderá custar quase R$ 2 bilhões. Segundo o GDF, a possível compra visa ampliar a presença do BRB no mercado nacional, diversificar receitas, incorporar novas tecnologias e gerar sinergias operacionais.
Em 13 de agosto de 2025 , contudo, o TJDFT manteve decisão que impede o BRB de seguir com a transação sem aval prévio da CLDF e dos acionistas da instituição, conforme conclusão da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa.
“A decisão reforça que a operação exige transparência e submissão ao crivo do Poder Legislativo, representante legítimo da população. A relevância do tema transcende questões empresariais, pois impacta diretamente o interesse público e o patrimônio do Distrito Federal , que detém o controle do BRB. A aquisição pode implicar riscos financeiros, compromissos regulatórios e mudanças estratégicas que necessitam ser devidamente avaliados por esta Casa”, destaca Paula.
Omissão de informações
A deputada Paula Belmonte vem buscando complementar as informações que o governo vem disponibilizando acerca da intenção de transação com o Banco Master. Até o momento, contudo, não obteve retorno do Governo do DF. Além do pedido de convocação de Henrique Costa, a deputada já havia solicitado, em março, sua presença na Casa por meio de um convite.
Em maio, a parlamentar enviou ao BRB um requerimento com mais de 125 perguntas em que questiona sobre a discrepância entre o vultoso aporte, na casa dos R$ 2 bilhões, e a falta de controle efetivo do BRB ao Banco Master. A deputada também pergunta como o BRB justifica investir 58,04% do capital total sem deter a maioria das ações ordinárias e, consequentemente, sem maioria no Conselho de Administração, que é a instância máxima de decisão.
Paula ainda demonstra preocupação sobre cláusulas contratuais protetivas, como direito de veto qualificado, cláusulas de resgate de capital, golden share ou mecanismos de saída que possam, eventualmente, salvaguardar o investimento público em caso de má-fé, quebra de contrato, risco sistêmico ou inadimplência. Também exige esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados, o impacto previsto nos índices prudenciais do BRB e a possibilidade de o GDF ser acionado para socorrer o BRB em caso de prejuízo.
O requerimento levanta dúvidas, ainda, sobre a compatibilidade da operação com a missão institucional do BRB enquanto banco público regional focado no desenvolvimento do DF,
A estrutura de governança proposta, com alternância na presidência sem maioria votante do BRB no Conselho, é criticada por não garantir poder efetivo, configurando uma posição de “sócio capitalista passivo” com o maior risco da operação, mas sem comando institucional. “Como essa cláusula de alternância garante governança ou controle, se a composição acionária continuará garantindo ao antigo controlador maioria no conselho e poder de veto?”, questiona a parlamentar no documento.
Há também questionamentos sobre por que a operação teria sido rejeitada por outras instituições financeiras como Caixa Econômica Federal e BTG Pactual.
Todos esses pontos devem ser retomados e reafirmados pela deputada durante a reunião de líderes. “São graves as questões levantadas e é urgente que se esclareça, com transparência, todos os fatos, para apuração de responsabilidades e controle da legalidade e da moralidade administrativa da operação de aquisição pelo Banco de Brasília”, ressalta Paula Belmonte.