Parecer divulgado nesta terça-feira (29) cita que a Constituição exige manifestação prévia dos deputados distritais
Um parecer da Consultoria Legislativa divulgado da Câmara Legislativa do DF, nesta terça-feira (29). concluiu que a aquisição do Banco Master pelo BRB não pode ser feita sem a autorização legislativa específica da Casa.
Conforme o texto, a participação de estatais em empresas privadas depende obrigatoriamente de aprovação legislativa, conforme sempre defendeu a deputada distrital Paula Belmonte, que apresentou requerimento para que o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, fosse à Câmara apresentar os detalhes da operação
“Desde que tomei conhecimento da intenção do BRB de adquirir o Banco Master, venho alertando para a necessidade de que essa operação passe pelo crivo da Câmara Legislativa. Agora, o parecer técnico da Consultoria Legislativa confirma essa preocupação: a aquisição, que envolve recursos públicos e representa riscos relevantes para o DF, exige autorização legislativa específica”, explica a deputada.
De acordo com o estudo, que tem 60 páginas, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal são claras ao exigir autorização prévia e individualizada para que estatais possam adquirir participação em empresas privadas. A consultoria enfatiza que a operação proposta – estimada em R$ 2 bilhões – não se enquadra como ato de gestão ordinária e, portanto, deve ser submetida ao crivo da Câmara.
A Consultoria cita ainda a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), reforçando que a regra é exigir lei específica e que as exceções são restritas e não se aplicam neste caso. A função pública do BRB é ainda destacada no texto: “Como sociedade de economia mista, o BRB precisa sempre atuar em função do interesse público, não meramente empresarial.”
Neste contexto, a operação ainda precisa demonstrar interesse público – e não pode ser justificada apenas pelo lucro financeiro. E, caso o banco insista na compra sem autorização legislativa, a Consultoria aponta que a operação pode ser anulada futuramente, gerando prejuízos financeiros e políticos.
“Sempre manifestei a preocupação de que uma operação desse vulto, que envolve recursos públicos e traz impactos relevantes, precisa ser discutida amplamente e aprovada pelo Legislativo. É uma exigência constitucional, mas, acima disso, é uma exigência de respeito ao cidadão do Distrito Federal”, afirma.
Críticas à Procuradoria-Geral
O parecer da Procuradoria-Geral do DF foi considerado insuficiente e inconclusivo pela Consultoria Legislativa, pois, conforme o texto, analisou a questão apenas “em tese” e de forma abstrata, ignorando a dimensão econômica e o impacto estratégico da operação.
Paula reforçou que sua posição não é contrária ao fortalecimento do BRB, mas defende que haja transparência na operação. “Queremos um BRB forte e atuante, mas sem abrir mão dos princípios constitucionais que protegem o interesse público. A Câmara Legislativa precisa exercer seu papel de fiscalização e garantir que qualquer investimento relevante passe pelo debate democrático”, reforça.
A deputada diz que seguirá vigilante no acompanhamento do tema e que trabalhará para que a legalidade e o interesse da população sejam respeitados em todas as etapas do processo.
Confira o parecer clicando aqui.